Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO)

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Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite (IMSO)

Local de conclusão:

Londres

Data de Conclusão:

25/09/1998

Data de depósito de instrumento de ratificação:

09/01/2002

Início de vigência relativamente a Portugal:

08/02/2002

Diplomas de aprovação:

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2001; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2001

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 228, de 01/10/2001

Instrumentos modificados:

Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização de Satélites Móveis (INMARSAT), de 1 de Dezembro de 1981

Instrumentos desenvolvidos:

Convenção sobre a Organização Internacional de Satélites Móveis

Avisos:

Aviso n.º 22/2002, de 14/03/2002 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo

Texto em Português: