Acordo de Cooperação em Matéria de Protecção Civil entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos

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Instrumento Bilateral

Temas: Proteção civil

Local de conclusão:

Lisboa

Data de Conclusão:

28/04/1992

Inicío de vigência:

07/06/2011

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto nº19/94

Publicação:

Diário da República, I-A, nº155, de 07/07/1994

Avisos:

Aviso n.º 93/2011, de 05/07/2011 - torna público que se encontram concluídos os requisitos constitucionais necessários à entrada em vigor do Acordo

Texto em Português: