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Consulta de tratados internacionais

Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos em Matéria de Controlo de Fronteiras e de Fluxos Migratórios
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Tânger
Data de Conclusão: 
07/09/1999
Inicío de vigência: 
16/11/2004
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 35/2004
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 261, de 06/11/2004
Avisos: 
Aviso n.º 307/2005, de 19 de Agosto - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo