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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre a Permanência Temporária de Cidadãos Romenos para a Prestação de Trabalho em Portugal
Instrumento Bilateral
Temas: Circulação de pessoas, Migrações
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
19/07/2001
Inicío de vigência: 
21/01/2006
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 18/2005
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 171, de 06/09/2005
Avisos: 
Aviso n.º 299/2006, de 10/02/2006 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...