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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo aos Pedidos de Indemnização Apresentados por Um Estado Membro contra Qualquer Outro Estado Membro por Danos Causados a Bens por Si Possuídos, Utilizados ou Accionados, ou por Ferimento ou Morte de Qualquer Membro do Pessoal Militar ou Civil dos Seus Serviços, no Contexto de Uma Operação de Gestão de Crise da União Europeia
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
28/04/2004
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2008; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2008
Publicação: 
Diário da República I, n.º 186, de 25/09/2008