Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução

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Instrumento Bilateral

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte rodoviário

Local de conclusão:

Andorra la Vella

Data de Conclusão:

27/06/2007

Inicío de vigência:

13/12/2008

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto n.º 47/2008

Publicação:

Diário da República I, n.º 202, de 17/10/2007

Avisos:

Aviso n.º 232/2008 - torna público terem sido cumpridos os respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo

Texto em Português: