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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Andorra
Data de Conclusão: 
15/11/2000
Inicío de vigência: 
17/08/2003
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2003

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 53, de 04/03/2003

Avisos: 

Aviso n.º 177/2003, de 03/07/2003 - torna público terem sido concluídas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo