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Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
28/01/2000
Inicío de vigência: 
02/11/2002
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2001; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/2001
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 232, de 06/10/2001
Instrumentos modificados: 
Acordo de Supressão de Vistos entre a República da Hungria e a República Portuguesa, assinado em 2 de Setembro de 1992 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/92, DR I-A, n.º 186, de 13/08/1992)
Avisos: 
Aviso n.º 9/2003, de 22/01/2003 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo