Acordo entre a República Portuguesa e República Federativa do Brasil sobre a Contratação Recíproca de Nacionais

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Instrumento Bilateral

Local de conclusão:

Lisboa

Data de Conclusão:

11/07/2003

Inicío de vigência:

20/10/2003

Diplomas de aprovação:

Decreto n.º 40/2003

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 217, de 19/09/2003

Avisos:

Aviso n.º 206/2003, de 04/10/2003 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português: