Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular

Está aqui

Instrumento Bilateral

Local de conclusão:

Paris

Data de Conclusão:

08/03/1993

Inicío de vigência:

07/04/1995

Diplomas de aprovação:

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/94

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 70, de 24/03/1994

Avisos:

Aviso n.º 97/95, de 06/05/1995 - torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo

Texto em Português:

Texto em Francês: