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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Migração Temporária de Cidadãos Ucranianos para a Prestação de Trabalho na República Portuguesa
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Kiev
Data de Conclusão: 
12/02/2003
Inicío de vigência: 
27/03/2005
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 3/2005
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 31, de 14/02/2005
Avisos: 
Aviso n.º 114/2005, de 15/04/2005 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo