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Acordo Euromediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte aéreo
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
12/12/2006
Inicío de vigência na ordem internacional: 
19/03/2018
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
06/08/2008
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2008; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/2008

Publicação: 

Diário da República I, n.º 145, de 29/07/2008

Avisos: 

Aviso n.º 39/2018, de 03/04/2018 - torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo

Texto em Inglês:
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:...
Texto em Francês:
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:...
Estados Partes: 
http://www.consilium.europa.eu/cms3_Applications/applications/...