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Consulta de tratados internacionais

Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
22/01/1965
Inicío de vigência na ordem internacional: 
19/10/1967
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
06/08/1969
Início de vigência relativamente a Portugal: 
07/09/1969
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º 48982
Publicação: 
Diário da República I, n.º 98, de 25/04/1969
Avisos: 
Aviso de 24/10/1969 - torna público ter sido depositada a carta de adesão ao Acordo