Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos

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Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT)

Local de conclusão:

Londres

Data de Conclusão:

16/10/1985

Inicío de vigência na ordem internacional:

12/09/1993

Diplomas de aprovação:

Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 16/94

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 124, de 28/05/1994

Texto em Português: