Acordo Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens

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Instrumento Bilateral

Local de conclusão:

Lisboa

Data de Conclusão:

21/06/1976

Inicío de vigência:

01/06/1977

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto nº 18/77, de 07/01

Publicação:

Diário da República I, nº 5, de 07/01/1977 (Decreto nº 18/77)

Avisos:

Aviso de 14/07/1977 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo

Texto em Português: