Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM)

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Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Centro Internacional sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM/ICMPD)

Local de conclusão:

Viena

Data de Conclusão:

01/06/1993

Diplomas de aprovação:

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 263/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2018

Publicação:

Diário da República I, n.º 154, de 10/08/2018

Texto em Português:

Estados Partes: