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Acordo sobre Estabelecimento de Balcões Específicos nos Postos de Entrada e Saída para o Atendimento de Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados membros dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Temas: Circulação de pessoas, Migrações
Local de conclusão: 
Brasília
Data de Conclusão: 
30/07/2002
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/10/2003
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/10/2003
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 33/2003
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 174, de 30/07/2003
Avisos: 
Aviso n.º 2989/2004 (2.ª série, DR 56, de 06/03/2004) - torna público ter o Acordo entrado em vigor relativamente a Portugal, Angola e S. Tomé e Príncipe. O Aviso n.º 37/2004, de 10/04/2004, por seu turno, torna público ter o Acordo entrado em vigor relativamente a Portugal, Angola, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde.
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...