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Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados membros dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Temas: Circulação de pessoas, Migrações
Local de conclusão: 
Brasília
Data de Conclusão: 
30/07/2002
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/10/2003
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/10/2003
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 37/2003
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 174, de 30/07/2003
Avisos: 
Aviso n.º 2992/2004 (2.ª série, DR 56, de 06/03/2004) - torna público ter o Acordo entrado em vigor relativamente a Portugal, Angola e S. Tomé e Príncipe. O Aviso n.º 35/2004, por seu turno, torna público ter o Acordo entrado em vigor relativamente a Portugal, Angola, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde.
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...