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Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte aéreo
Local de conclusão: 
Brasília
Data de Conclusão: 
07/05/1991
Inicío de vigência: 
20/04/1994
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 47/92

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 278, de 02/12/1992

Instrumentos modificados: 

Nos termos do artigo 22.º, o Acordo revoga o Acordo sobre transportes aéreos celebrado entre Portugal e o Brasil em 10 de Dezembro de 1946 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39 249, de 19 de Junho de 1953)

Instrumentos que o modificam: 

Este Acordo cessa a sua vigência quando entrar em vigor o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...