Simp

Está aqui

Início » Actos Finais da Conferência Administrativa Regional, de...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Actos Finais da Conferência Administrativa Regional, de 1984, para a Planificação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Métricas (Região 1 e parte da Região 3) (Acordo Regional Relativo à Utilização da Faixa 87,5MHz-108 MHz para a Radiodifusão Sonora em Modulação de Frequência (Região 1 e parte da Região 3)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Internacional de Telecomunicações (UIT/ITU)
Temas: Comunicações, telecomunicações
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
07/12/1984
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/07/1987
Início de vigência relativamente a Portugal: 
30/01/2004
Diplomas de aprovação: 
Aprovados pelo Decreto n.º 39/2003
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 202, de 02/09/2003
Avisos: 
Aviso n.º 26/2004, de 22/03/2004 - torna público o depósito do instrumento de ratificação dos Actos Finais
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...