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Consulta de tratados internacionais

Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos de Portugal e do Brasil, assinado em 7 de Setembro de 1966, relativo ao intercâmbio de informação na área das telecomunicações
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
17/04/1999
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 55/99
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 275, de 25/11/1999
Instrumentos desenvolvidos: 
Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos de Portugal e do Brasil, de 7 de Setembro de 1966 (o Acordo foi publicado mediante Aviso, no Diário da República n.º 209, de 7 de Setembro de 1967)
Autoridades criadas ou designadas: 
Para execução do Ajuste Complementar, são designados o Instituto de Comunicações de Portugal (ICP) e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (artigo 1.º, n.º 2)