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Alterações ao artigo 6.º da Convenção entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo Português para definir as condições e modalidades de concessão dos auxílios previstos no artigo 56.º do Tratado CECA
Instrumento Bilateral
Temas: União Europeia
Data de Conclusão: 
25/03/2002
Inicío de vigência: 
01/03/2001
Diplomas de aprovação: 
Aprovadas pelo Decreto n.º 6/2002
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 71, de 25/03/2002
Instrumentos modificados: 
Convenção entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo Português para definir as condições e modalidades de concessão dos auxílios previstos no artigo 56.º do Tratado CECA, de 13 de Julho de 1989
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...