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Consulta de tratados internacionais

Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão: 
Moscovo
Data de Conclusão: 
28/10/2011
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/01/2016
Data de assinatura por Portugal: 
28/10/2011
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
18/02/2018
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/04/2019
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 305/2018; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2018

Publicação: 

Diário da República I, n.º 217, de 12/11/2018

Avisos: 

Aviso n.º 1/2019, de 07/01/2019 - torna público o depósito do instrumento de ratificação à Convenção.

Relatórios explicativos: 
Bibliografia: 

- Susana Ares de Sousa, Responsabilidade criminal e produtos médicos defeituosos: entre as imposições da Convenção Medicrime e a resposta (exígua) do ordenamento jurídico-português, in Direito da saúde : estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Guilherme de Oliveira, Almedina, 2016, p.287-302
- Stefania Negri, The Medicrime Convention: combating pharmaceutical crimes through european criminal law and beyond, in New Journal of European Criminal Law, vol. 7, n.º 3, Set 2016, p.350-367