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Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Circulação de pessoas, Migrações
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
24/11/1977
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/05/1983
Data de assinatura por Portugal: 
24/11/1977
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
15/03/1979
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/05/1983
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 162/78, de 27/12

Publicação: 

Diário da República I, n.º 296, de 27/12/1978 (Decreto n.º 162/78)

Avisos: 

Aviso de 09/05/1979 - torna púbico o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=093...
Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...
Observações: 

Série de Tratados Europeus n.º 93