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Consulta de tratados internacionais

Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e respectivos protocolos adicional e final
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Varsóvia
Data de Conclusão: 
12/10/1929
Inicío de vigência na ordem internacional: 
13/02/1933
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
20/03/1947
Início de vigência relativamente a Portugal: 
18/06/1947
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 26 706, de 20 de Junho de 1936

Publicação: 

Diário do Governo Is, n.º 143, de 20/06/1936

Instrumentos que o modificam: 

- A Convenção com o mesmo objecto celebrada em Montreal em 28 de Maio de 1999 (aprovada pelo Decreto 39/2002, de 27 de Novembro), prevalece sobre as disposições da Convenção de 1929 nas relações entre as Partes naquela
- Protocolo modificando a Convenção sobre a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de 28 de Setembro de 1955 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45 069, de 12 de Junho de 1963)
- Protocolos n.os 1, 2, 3 e 4 de Montreal, que modificam a Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e Protocolo da Guatemala de 1971 (aprovados pelo Decreto n.º 96/81, de 24 de Julho)

Bibliografia: 

- Marel Katsivela, Loss of the Carrier's Limitation of Liability under the Hague-Visby Rules and the Warsaw Convention: Common Law and Civil Law Views, in Australian & New Zealand Maritime Law Journal, Vol. 26, n.º 2, 2012, p. 118-135
- Frank K. Walsh, Cause of Action Recognized as Arising Under the Warsaw Convention (Benjamin v. British European Airways), in St. John's Law Review, Vol. 53, n.º 2, Winter 1979, p. 220-233