Convenção relativa ao Registo de Objetos Lançados no Espaço Exterior

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Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização das Nações Unidas (ONU/UN)

Temas: Direito do espaço

Local de conclusão:

Nova Iorque

Data de Conclusão:

12/11/1974

Inicío de vigência na ordem internacional:

12/09/1976

Data de depósito de instrumento de ratificação:

02/11/2018

Início de vigência relativamente a Portugal:

02/11/2018

Diplomas de aprovação:

Aprovada pelo Decreto n.º 24/2018

Publicação:

Diário da República I, n.º 192, de 04/10/2018

Avisos:

Aviso n.º 143/2018, de 28/11/2018 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção.

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: