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Consulta de tratados internacionais

Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
21/05/1974
Inicío de vigência na ordem internacional: 
25/08/1979
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
11/12/1995
Início de vigência relativamente a Portugal: 
11/03/1996
Diplomas de aprovação: 
Aprovada pelo Decreto n.º 19/88
Publicação: 
Diário da República I, n.º 197, de 26/08/1988
Avisos: 
Aviso n.º 363/96, de 07/12/1996 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção