Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002 no que se refere ao aumento do capital do Banco

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Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

União Europeia (UE/EU)

Temas: União Europeia

Data de Conclusão:

04/06/2002

Diplomas de aprovação:

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 70/2003; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/2003

Publicação:

Diário da República I-A, n.º193, de 22/08/2003

Instrumentos modificados:

Estatutos do Banco Europeu de Investimento

Texto em Português: