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Consulta de tratados internacionais

Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Local de conclusão: 
Pequim
Data de Conclusão: 
10/09/2010
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/01/2018
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 308/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 84/2018

Publicação: 

Diário da República I, n.º 231/2018, de 30/11/2018

Instrumentos modificados: