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Consulta de tratados internacionais

Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu protocolo final, o Acordo Referente aos Vales Postais, o Acordo Referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo Referente aos Objectos contra Reembolso
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Postal Universal (UPU)
Local de conclusão: 
Washington
Data de Conclusão: 
14/12/1989
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
06/12/1995
Diplomas de aprovação: 
Aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/95; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 64-A/95
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 188, 1.º suplemento, de 16/08/1995
Instrumentos modificados: 
Constituição da União Postal Universal, de 10 de Julho de 1964 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47 597, de 21 de Março de 1967)
Avisos: 
Aviso n.º 316/97, de 27/12/1997 - torna público o depósito do instrumento de ratificação de vários actos finais da União Postal
Observações: 
Os Actos Finais do Congresso de Washington de 1989 foram substituídos pelos Actos Finais do Congresso de Seul, de 1994 (aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98, DR I-A, n.º 114, 1.º suplemento, de 18/05/1998)