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Regulamento das Radiocomunicações
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Internacional de Telecomunicações (UIT/ITU)
Temas: Comunicações, telecomunicações
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
16/12/1979
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 39-A/1992
Publicação: 
Diário da República I-A, 1.º suplemento, de 01/10/1992
Instrumentos modificados: 
O Decreto que aprova o Regulamento de 1979, revogou decretos aprovando anteriores regulamentos:
- Decreto n.º 45205, de 21 de Agosto de 1963;
- Decreto n.º 46425, de 3 de Julho de 1965;
- Decreto n.º 48404, de 28 de Maio de 1968;
- Decreto n.º 434/71, de 15 de Outubro
Instrumentos que o modificam: 
O Regulamento foi revisto pelos Actos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 1995 (aprovados pelo Decreto n.º 2-A/2004, de 16 de Janeiro)