Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal e o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal, com Protocolo Final, e o respectivo Regulamento de Execução
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/93; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/93
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 231, 1.º suplemento, de 01/10/1993
Instrumentos modificados:
Constituição da União Postal Universal, de 10 de Julho de 1964 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47 597, de 21 de Março de 1967)
Avisos:
Aviso n.º 117/94, de 19/03/1994 - torna público o depósito do instrumento de ratificação dos Actos Finais do Congresso de Hamburgo