Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia

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Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

União Europeia (UE/EU)

Temas: União Europeia

Local de conclusão:

Bruxelas

Data de Conclusão:

09/12/2011

Diplomas de aprovação:

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 162/2012

Publicação:

Diário da República I, n.º 220, de 14/11/2012

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Estados Partes: