Associação de auxílio à imigração ilegal. Auxílio à imigração ilegal. Falsificação de documento. Falsidade informática. Corrupção ativa e passiva para ato ilícito. Branqueamento. Acusação. MP. DIAP Regional de Coimbra

O Ministério Público no DIAP Regional de Coimbra, no âmbito de inquérito em foi declarada a excecional complexidade, deduziu acusação contra 31 arguidos por crimes de associação de auxílio à imigração ilegal, auxílio à imigração ilegal, falsificação de documento, falsidade informática, usurpação de funções, corrupção ativa e passiva para ato ilícito e branqueamento.

A atividade criminosa, desenvolvida de forma organizada, reiterada e com intenção lucrativa, visava a legalização de cidadãos estrangeiros, obtendo para os mesmos, de forma fraudulenta, autorização de residência em Portugal, quando muitos dos auxiliados nem sequer se encontravam a residir no nosso país.

Para tanto, para efeitos de instruir os pedidos de legalização eram forjados e juntos documentos, designadamente contratos de trabalho emitidos por empresas de fachada criadas para o efeito, muitos deles com reconhecimentos de assinaturas inverídicos, recibos de remunerações e comprovativos de residência falsos.

Ainda, para os mesmos fins, eram declarados pelas pretensas entidades patronais perante a Segurança Social falsas carreiras contributivas, sem que as supostas contribuições fossem entregues, uma vez nunca ter havido prestação de trabalho ou serviços pelos supostos trabalhadores.

Eram igualmente obtidos números nacionais de utente (NUN) em nome dos auxiliados, mediante a prática de atos corruptivos sobre funcionários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Com vista a obter a certificação de documentos obtidos no estrangeiro (v.g. certificados de registo criminal), fazia parte da associação criminosa uma funcionária da Direção Geral dos Serviços Consulares que, mediante contrapartida monetária, certificava como reais alegadas assinaturas de funcionários consulares portugueses nos países de origem dos cidadãos estrangeiros que pretendiam obter a legalização em Portugal.

Para além das certificações efetuadas no seu local de trabalho, a arguida funcionária locupletou-se de um selo do Ministério dos Negócios Estrangeiros que levou para sua casa e, aí, socorrendo-se de familiares, que aderiram ao plano, procederam igualmente à certificação de documentos forjados.

Assim lograram, todos os arguidos, obter a regularização ilegítima de milhares de cidadãos estrangeiros, muito dos quais sem se encontrarem sequer em território nacional,

No âmbito desse inquérito, onze dos arguidos acusados encontram-se sujeitos a medidas de coação privativas de liberdade, encontrando-se sete sujeitos a prisão preventiva e quatro à obrigação de permanência na habitação.

Com toda esta atividade criminosa os arguidos lograram obter avultados proveitos económicos, que dissimularam, com vista a tentarem evitar a sua apreensão.

Foram apreendidos objetos e vantagens dos crimes, nomeadamente mais de um milhão e trezentos mil euros em numerário e em contas bancárias, para além de 12 (doze) veículos automóveis e 6 (seis) imóveis.

Através desta atividade delituosa, os arguidos obtiveram para si e para terceiros uma vantagem económica ilegítima, de, pelo menos, 20.856.969,56 €, valor esse cuja perda a favor do Estado foi pedida, para além dos objetos, veículos automóveis e imóveis apreendidos

A investigação esteve a cargo da Secção Regional de Combate ao Terrorismo e Banditismo (SRCTB), que contou com a colaboração do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) e da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística (UPFC) e da Unidade de Perícia Tecnológica e Informática (UPTI) todos da Diretoria do Centro da Polícia Judiciária.

NUIPC 4840/23.4T9CBR