O Ministério Público no DIAP Regional de Coimbra deduziu acusação contra cinco arguidos, entre os quais uma funcionária do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), duas advogadas e um médico, pela prática de crimes relacionados com a regularização da permanência ilegal de cidadãos estrangeiros em Portugal, cometidos na área de várias ex-Delegações Regionais do SEF.

São imputados dezenas de crimes de auxílio à imigração ilegal, burla qualificada, falsificação de documento, atestado falso, procuradoria ilícita, usurpação de funções, para além de crime de corrupção ativa e passiva para ato ilícito.

Entre os muitos casos ilícitos detetados, foram identificados mormente pedidos de autorização de residência por alegados motivos de saúde, fundados em atestados médicos falsos, pedidos de autorização de residência por razões excecionais (humanitárias e de interesse público), quando não estavam os requerentes enquadrados nessas situações, assim como pedidos baseados em declarações falsas relativas à residência de requerentes, acompanhadas estas de documentos inverídicos que pretendiam comprová-la, designadamente atestados de residência e supostos contratos de arrendamento.

Em sede corruptiva, os factos estão relacionados com atendimento feito por funcionária da ex-Delegação Regional de Leiria do SEF, sem que existisse agendamento prévio, como era exigível, o que fez mediante recebimento de contrapartida económica.

Foi ainda pedida a declaração de perdimento a favor do Estado de quantias que ascenderam a cerca de € 83.000,00, por constituírem vantagem da atividade criminosa.

Em parte da investigação, o Ministério Público foi coadjuvado pela Ex-Direção Regional do Centro do SEF.

NUIPC 3/18.9ZRCBR