Ao abrigo do art.º 86.º, n.º 13, al. b), do Código de Processo Penal, informa-se que:

O Ministério Público do DIAP Regional de Coimbra apresentou a primeiro interrogatório judicial dois arguidos detidos fora de flagrante delito, fiscais municipais, por suspeita da prática de crimes de corrupção passiva para ato ilícito, tendo-lhes sido aplicada a medida de coação de suspensão de exercício de funções na Câmara Municipal da Figueira da Foz e outros organismos públicos.

Existem fortes indícios, além do mais, de que os arguidos solicitavam a munícipes que realizavam obras sujeitas a licenciamento, quantias em dinheiro, como contrapartida pela omissão de autuação das infrações detetadas.

Para além disso, os dois arguidos ficaram proibidos de contactar, por qualquer meio, com os munícipes em causa, bem como com outros sujeitos processuais.

A investigação está a cargo da Diretoria do Centro da Polícia Judiciária, a qual contou com a colaboração do município da Figueira da Foz.

O inquérito encontra-se sujeito a segredo de justiça.