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Consulta de tratados internacionais

Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII/AIIB)
Local de conclusão: 
Pequim
Data de Conclusão: 
29/06/2015
Inicío de vigência na ordem internacional: 
25/12/2015
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
08/02/2017
Início de vigência relativamente a Portugal: 
08/02/2017
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 198/2016; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 82/2016

Publicação: 

Diário da República I, n.º 193, de 07/10/2016