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Consulta de tratados internacionais

Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para Lutar contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão: 
Luxemburgo
Data de Conclusão: 
26/10/2004
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
11/06/2008
Diplomas de aprovação: 
Publicação: 

Diário da República I, n.º 104, de 30/05/2008 (Resolução da Assembleia da República n.º 20/2008)

Observações: 

O Acordo está em vigor entre Portugal e a Suíça desde 19 de janeiro de 2010, por força da declaração de aplicação antecipada feita ao abrigo do artigo 44.º, n.º 3.