Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no Domínio da Marinha Mercante

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Instrumento Bilateral

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte marítimo

Local de conclusão:

Rabat

Data de Conclusão:

17/04/2007

Inicío de vigência:

30/04/2011

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto n.º 31/2008

Publicação:

Diário da República I, n.º 165, de 27/08/2008

Avisos:

Aviso n.º 66/2017, de 04/07/2017 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português: