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Consulta de tratados internacionais

Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Dominicana
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Santo Domingo
Data de Conclusão: 
14/02/1995
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 22/99

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 148, de 28/06/1999

Observações: 

O Decreto n.º 22/99 revogou o Decreto n.º 50/97 de 16 de Setembro, através do qual o Acordo fora anteriormente aprovado