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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Reconhecimento Específico de Autorizações Especiais de Trânsito
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Évora
Data de Conclusão: 
19/11/2005
Inicío de vigência: 
02/12/2007
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 12/2007

Publicação: 

Diário da República I, n.º 131, de 10/07/2007

Avisos: 

Aviso n.º 46/2008, de 05/05/2008 - torna público terem sido concluídos pelos Estados Contratantes os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo