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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB)
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
17/05/2013
Inicío de vigência: 
18/04/2014
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2014

Publicação: 

Diário da República I, n.º 54, de 18/03/2014

Avisos: 

Aviso n.º 49/2014, de 04/04/2014 - torna público terem sido cumpridos os requisitos de Direito interno para aprovação do Acordo