Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão: 
Iaundé
Data de Conclusão: 
15/01/2009
Data de assinatura por Portugal: 
15/01/2009
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
18/03/2013
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/2013
Publicação: 
Diário da República I, n.º 50, de 12/03/2013