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Consulta de tratados internacionais

Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão: 
Luxemburgo
Data de Conclusão: 
24/06/2013
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/03/2015
Data de assinatura por Portugal: 
24/06/2013
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
05/01/2015
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/03/2015
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 98/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 107/2014

Publicação: 

Diário da República I, n.º 227, de 24/11/2014