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Consulta de tratados internacionais

Acordo sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os anexos A e B e a acta final
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
25/07/2007
Inicío de vigência na ordem internacional: 
09/11/2011
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
28/10/2009
Início de vigência relativamente a Portugal: 
09/11/2011
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 93/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 95/2009

Publicação: 

Diário da República I, n.º 194, de 07/10/2009

Avisos: 

Aviso n.º 54/2015, de 18/08/2015 - torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia, na qualidade de depositário, notificou o Governo Português, pela nota n.º SGS15/03588, de 27 de março de 2015, da Ata de Retificação do Acordo sobre a Participação da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu. A Ata de Ratificação encontra-se publicada em anexo a este Aviso.