Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Maurícia

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Instrumento Bilateral

Subtemas: Transporte aéreo

Local de conclusão:

Port Louis

Data de Conclusão:

14/09/2017

Inicío de vigência:

21/11/2020

Diplomas de aprovação:

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/2020

Publicação:

Diário da República I, n.º 202, de 16/10/2020

Avisos:

Aviso n.º 57/2020, de 20/11/2020 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Acordo

Texto em Português: