Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru

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Instrumento Bilateral

Subtemas: Transporte aéreo

Local de conclusão:

Lisboa

Data de Conclusão:

26/02/2019

Inicío de vigência:

24/03/2022

Diplomas de aprovação:

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 90/2021; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2021

Publicação:

Diário da República I, n.º 59, de 25/03/2021

Avisos:

Aviso n.º 39/2022, de 18/04/2022 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.

Texto em Português: