Actos finais da Conferência Administrativa Regional dos Membros da União Internacional das Telecomunicações (UIT) pertencentes à zona europeia de radiodifusão, realizada em Genebra, em 1985, que contêm o Protocolo que emenda o Acordo Regional para a Zona Europeia de Radiodifusão, Estocolmo (1961)
Diplomas de aprovação:
Aprovados pelo Decreto n.º 21/2003
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 102, de 03/05/2003
Instrumentos modificados:
Acordo Regional relativo à planificação do serviço de radiodifusão em ondas métricas e decimétricas na zona europeia de radiodifusão (também designado por Acordo de Estocolmo, de 23 de Junho de 1961)
Avisos:
Aviso n.º 25/2004, de 22/03/2004 - torna público o depósito do instrumento de ratificação dos Actos Finais