Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Mineápolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, em 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994) e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais
Diplomas de aprovação:
Aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/2004; ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 25/2004
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 104, de 04/05/2004
Declarações e reservas:
Portugal formulou reservas e declarações ao texto dos actos finais (ver conteúdo na Resolução da Assembleia da República n.º 36/2004)
Instrumentos modificados:
Constituição e Convenção da União Internacional das Telecomunicações, de 1992