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Consulta de tratados internacionais

Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Local de conclusão: 
Nairobi
Data de Conclusão: 
18/05/2007
Inicío de vigência na ordem internacional: 
14/04/2015
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
19/10/2017
Início de vigência relativamente a Portugal: 
19/01/2018
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto n.º 28/2017

Publicação: 

Diário da República I, n.º 164, de 25/08/2017

Avisos: 

Aviso n.º 11/2018, de 19/01/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção